A Dispensa por Baixo Valor na Prática

 

A dispensa de licitação em razão do valor é, sem dúvida, a ferramenta de contratação direta mais utilizada no dia a dia da Administração Pública. Ela existe por uma razão simples: para compras de pequena monta, os custos e o tempo de um processo licitatório completo seriam desproporcionais.

Mas cuidado: "baixo valor" não significa ausência de regras. Vamos mergulhar nos detalhes dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e entender como aplicar esse instrumento com segurança.

O que diz a Lei?

A primeira coisa a fazer é ler o texto da lei. O artigo 75 estabelece que a licitação é dispensável:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Atenção: Os valores que você leu acima são os originais da lei. Eles são atualizados anualmente. Para o ano de 2025, os valores corretos são R$ 125.451,15 para o inciso I e R$ 62.725,59 para o inciso II. Usar os valores atualizados é fundamental!

O Risco do Fracionamento de Despesa

Um dos maiores perigos ao usar a dispensa por valor é o chamado fracionamento indevido de despesa. Isso acontece quando um gestor, intencionalmente ou não, divide uma compra grande (que exigiria licitação) em várias compras menores para que cada uma se encaixe no limite da dispensa.

Para evitar isso, a lei é clara. O parágrafo 1º do mesmo artigo 75 determina que, para saber se você está dentro do limite, deve-se considerar o somatório de tudo o que será gasto no ano com objetos de mesma natureza.

O que é "mesma natureza"? Pense em "mesmo ramo de atividade". Por exemplo, se você precisa comprar material de escritório (papel, canetas, clipes), deve somar todas as compras planejadas para o ano. Se o total ultrapassar o limite de R$ 62.725,59, a regra geral é licitar.

Como se Proteger? O Plano de Contratações Anual (PCA)

A melhor vacina contra o fracionamento é o planejamento. A ferramenta para isso é o Plano de Contratações Anual (PCA). Ao listar no início do ano tudo o que seu órgão pretende contratar, você ganha uma visão completa, consegue agrupar as demandas de mesma natureza e realizar o procedimento correto, seja ele a licitação ou a dispensa.

Conclusão Prática

A dispensa por valor é uma ferramenta de agilidade essencial, mas exige cuidado. Lembre-se sempre destes três pontos:

1. Use os valores atualizados para o ano corrente.

2. Some suas demandas de mesma natureza para não fracionar a despesa.

3. Use o PCA como seu guia de planejamento para garantir a conformidade.