Onde encontrar modelos oficiais de TR e como usá‑los

 

Para facilitar a elaboração do Termo de Referência, o Governo Federal disponibiliza modelos padronizados. No Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), há pelo menos quatro modelos distintos de TR: para compras, para serviços com mão de obra exclusiva, para serviços sem mão de obra exclusiva e para obras/serviços de engenhariagov.br.

Esses modelos são arquivos em formato DOCX, com campos comentados que explicam o que deve ser preenchido em cada seção. Siga estas dicas ao utilizá‑los:

• Faça o download da versão correta para o tipo de contratação (ex.: serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra).

• Leia as orientações antes de editar – os modelos trazem notas explicando a legislação aplicável e quando cada item é obrigatório.

• Adapte à realidade da sua compra – nunca copie integralmente sem ajustes. Personalize quantitativos, prazos, requisitos e critérios de medição.

• Mantenha registros de que utilizou um modelo oficial; a Lei 14 133/2021 determina que a não utilização das minutas oficiais seja justificada por escritolicitacoesecontratos.tcu.gov.br.

Além do Portal de Compras, sites de órgãos como Advocacia‑Geral da União (AGU) e Institutos Federais também disponibilizam minutas. Use‑os como guia e, sempre que possível, peça revisão jurídica antes de publicar.